Rescisão Contratual de Terrenos e Lotes

A compra de um terreno ou lote costuma representar um projeto importante: construir a casa própria ou investir no futuro.

No entanto, mudanças financeiras, atraso na entrega, reajustes inesperados ou insatisfação com o contrato podem levar o comprador a buscar a rescisão contratual.

Nessas situações, é possível solicitar judicialmente o encerramento do contrato e discutir a devolução dos valores pagos.

Como funciona a rescisão contratual de lote?

A rescisão pode ocorrer:

• Por iniciativa do comprador (distrato)

• Por descumprimento contratual da empresa vendedora

• Por atraso na entrega

• Por onerosidade excessiva

Quando não há acordo amigável, pode ser necessário propor ação judicial para:

✔ Formalizar a rescisão
✔ Definir o percentual de retenção
✔ Estabelecer forma e prazo de devolução
✔ Garantir correção monetária

Qual percentual pode ser devolvido?

O percentual de retenção depende do caso concreto e da legislação aplicável.

A Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) estabelece regras específicas para contratos imobiliários, permitindo retenção dentro de limites legais.

A jurisprudência costuma analisar:

• Se houve culpa do comprador

• Se houve atraso ou descumprimento pela empresa

• O estágio do contrato

• O percentual efetivamente pago

Em muitos casos, os tribunais determinam devolução de parte significativa dos valores pagos, com correção monetária.

E se houver culpa da empresa?

Quando a rescisão ocorre por atraso na entrega ou descumprimento contratual da vendedora, a jurisprudência tende a ser mais favorável ao comprador.

Nessas hipóteses, pode ser discutida a devolução integral ou percentual mais elevado, dependendo das circunstâncias e das provas apresentadas.

Cada situação deve ser analisada individualmente.

Multas excessivas podem ser questionadas?

Sim.

O Código de Defesa do Consumidor protege contra cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Art. 51, IV – CDC:
São nulas cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou desproporcionais.

Além disso, a Súmula 543 do STJ dispõe que, na hipótese de resolução do contrato por culpa do vendedor, a restituição deve ocorrer de forma imediata.

Quando a resolução ocorre por iniciativa do comprador, a retenção deve observar critérios de razoabilidade.

A devolução pode ser parcelada?

Depende do caso e da fundamentação jurídica.

A jurisprudência tem entendido que a devolução não pode gerar prejuízo excessivo ao comprador, especialmente quando há culpa da empresa.

A forma de restituição pode ser discutida judicialmente.

Vale a pena entrar com ação para cancelar lote?

Depende da análise técnica do contrato.

Em muitos casos, a ação judicial permite:

✔ Redução de retenção excessiva
✔ Definição clara do valor a ser devolvido
✔ Correção monetária adequada
✔ Encerramento formal do contrato

Antes de aceitar condições impostas unilateralmente, é recomendável buscar orientação jurídica.

Como a Solut pode ajudar?

A Solut atua há mais de 8 anos na análise e condução de ações de rescisão contratual de terrenos e lotes.

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