







A atuação da Solut é baseada na legislação brasileira e na jurisprudência dos tribunais. Muitos contratos de compra e venda de terrenos possuem cláusulas abusivas, com reajustes elevados, multas excessivas e retenções desproporcionais. Isso pode tornar o contrato excessivamente oneroso, com parcelas que aumentam drasticamente ao longo do tempo. O Código de Defesa do Consumidor garante proteção nesses casos, permitindo a revisão ou modificação de cláusulas abusivas (art. 6º, V), a rescisão com devolução de valores (art. 35) e a nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem (art. 51). Além disso, o Código Civil (art. 421) determina que o contrato deve respeitar sua função social, mantendo equilíbrio entre as partes. A jurisprudência entende que a retenção deve ser proporcional, geralmente entre 10% e 25%, dependendo do caso. Assim, não existe percentual fixo, sendo necessária análise individual do contrato. Na prática, é possível discutir judicialmente a proporcionalidade da multa, a base de cálculo da retenção e eventual enriquecimento indevido. A Solut atua analisando contratos, identificando abusos e buscando a rescisão com devolução justa dos valores pagos. Sua atuação é técnica, estratégica e fundamentada na lei e nos tribunais. Conclui-se que, diante de desequilíbrio contratual ou cláusulas abusivas, a legislação oferece mecanismos para reequilíbrio, exigindo análise individual de cada caso.