Cota de resort ou Multipropriedade

Você foi abordado durante uma viagem e participou de uma apresentação sobre multipropriedade?

Muitos consumidores conhecem esse modelo em resorts ou hotéis, onde são convidados a assistir a uma apresentação comercial sobre a possibilidade de adquirir uma fração imobiliária com direito de uso por determinado período do ano.

A proposta costuma parecer atrativa: férias garantidas, imóveis de alto padrão e pagamento parcelado.

Mas, após a assinatura do contrato, alguns compradores percebem que o modelo não atende às expectativas ou se torna financeiramente inviável.

O que é multipropriedade?

A multipropriedade é um modelo previsto na Lei nº 13.777/2018, no qual várias pessoas compartilham a propriedade de um mesmo imóvel, cada uma com direito de uso em períodos determinados.

Ou seja, trata-se de um direito real sobre o imóvel, mas limitado ao período contratado.

Apesar de ser legalmente reconhecida, a multipropriedade pode gerar frustrações quando:

• O uso é mais restrito do que parecia

• As taxas de manutenção aumentam

• Existem custos adicionais não compreendidos no momento da compra

• A revenda se mostra difícil

Quais são os custos envolvidos?

Além do valor da aquisição da cota, o multiproprietário normalmente assume:

• Taxas anuais de manutenção

• Taxas administrativas

• Eventuais custos de intercâmbio de unidades

• Multas contratuais em caso de desistência

Essas despesas podem tornar o contrato mais oneroso do que o inicialmente planejado.

É possível cancelar contrato de multipropriedade?

Sim, é possível buscar a rescisão contratual.

A rescisão pode ser fundamentada quando houver:

• Cláusulas abusivas

• Multas excessivas

• Falta de informação adequada

• Venda sob pressão

• Desequilíbrio contratual

O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações de consumo nesse setor.

Art. 6º, V – CDC

Permite a revisão de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Art. 51, IV – CDC

Declara nulas cláusulas que imponham obrigações excessivamente onerosas.

Além disso, a jurisprudência tem reconhecido que multas desproporcionais podem ser revistas judicialmente.

Em muitos casos, é possível discutir judicialmente:

• Redução da multa

• Percentual de retenção

• Forma e prazo de devolução

• Correção monetária adequada

O valor recuperável depende da análise do contrato e do caso concreto.

Cada situação deve ser avaliada individualmente.

E se a venda ocorreu durante viagem ou apresentação comercial?

Se a contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial tradicional, pode haver aplicação do art. 49 do CDC (direito de arrependimento dentro do prazo legal).

Além disso, práticas comerciais agressivas podem ser questionadas judicialmente.

Vale a pena entrar com ação?

Depende da análise técnica.

Em muitos casos, a ação judicial permite:

✔ Encerramento formal do contrato
✔ Redução de multa
✔ Definição clara do valor a ser devolvido
✔ Segurança jurídica

Antes de simplesmente abandonar o pagamento, é recomendável avaliar juridicamente o contrato.

Como a Solut pode ajudar?

A Solut atua há mais de 8 anos na análise e condução de ações de rescisão contratual.

Nossa equipe realiza:

✔ Análise detalhada do contrato
✔ Cálculo do valor recuperável
✔ Ação judicial quando cabível
✔ Atendimento 100% online
✔ Sem custo inicial, honorários apenas após o recebimento

Já ajudamos milhares de consumidores a resolver contratos que se tornaram inviáveis.